Um novo pacote de leis e decretos amplia medidas de proteção às vítimas, enrijece ações contra agressores e responsabiliza plataformas digitais na remoção de conteúdos criminosos.
Uma das principais sanções é a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), uma base de dados que reúne informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, violência psicológica e perseguição. A ferramenta tem como objetivo facilitar a localização de criminosos e reduzir casos de reincidência.
As medidas também garantem o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, endurece a punição para condenados que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão e reduz burocracias para agilizar as decisões judiciais.
Crimes digitais
No ambiente virtual, os novos decretos tornam as plataformas responsáveis pelo combate à violência online. Redes sociais e outros serviços digitais deverão agir imediatamente para remover conteúdos criminosos, como imagens divulgadas sem consentimento, inclusive as geradas por Inteligência Artificial. A remoção do conteúdo deverá ocorrer em até duas horas após a denúncia.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá monitorar o cumprimento das novas obrigações pelas plataformas, o objetivo é prevenir e diminuir a circulação de conteúdos criminosos.
Fonte: TVTEC Jundiaí | Imagem: GOV.BR